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Informação não vinculativa

Um bom inquilino substituto é a sua saída do contrato. Aqui fica a saber o que é importante.

Guia prático

Inquilino substituto aceitável: critérios e procedimento do art. 264.º do OR

Pode devolver a casa antes da data de rescisão se propuser um inquilino substituto aceitável (art. 264.º do OR). Este tem de ser solvente e estar disposto a assumir o contrato nas mesmas condições. Se o senhorio recusar esse inquilino substituto, fica, ainda assim, liberto das suas obrigações.

O essencial em resumo

Lei
Art. 264.º do OR
Condições
Aceitável, solvente e disposto a assumir o contrato nas mesmas condições
Solvência
Regra prática: renda no máximo um terço do rendimento líquido
Número
Basta um inquilino substituto aceitável
Sem inquilino substituto
Renda até à próxima data de rescisão ou ao fim do contrato (art. 264.º, n.º 2, do OR)
Envio com a AboQuit
CHF 13.90 A-Post Plus · CHF 17.90 correio registado, portes incluídos

Como proceder

  1. Anunciar claramente a devolução

    Escreva que devolve a casa antecipadamente nos termos do art. 264.º do OR e indique a data.

  2. Propor o inquilino substituto com documentos

    Nome, contacto, extrato do registo de execuções e comprovativo de rendimentos ajudam o senhorio na análise.

  3. Comprovar o envio

    Uma carta com número de seguimento mostra quando o senhorio recebeu a sua proposta.

Quando é que um inquilino substituto é aceitável?

Um inquilino substituto é aceitável se for solvente e oferecer garantias de uma utilização da casa conforme ao contrato (BGE 119 II 36). O senhorio só o pode recusar por motivos objetivos. Uma antipatia geral ou receios vagos não bastam.

O que significa «nas mesmas condições»?

O inquilino substituto tem de estar disposto a assumir o contrato com a mesma renda e o mesmo âmbito. Se o senhorio quiser impor outras condições e, por isso, o inquilino desistir, fica liberto da sua responsabilidade.

Comunicar por escrito a devolução antecipada

Cria a carta online e assina-a digitalmente. Nós imprimimo-la e enviamo-la por A-Post Plus (CHF 13.90) ou por correio registado (CHF 17.90).

Perguntas frequentes

Como regra prática, se a renda não ultrapassar um terço do seu rendimento líquido. Um extrato atual do registo de execuções não deve suscitar dúvidas fundadas.

Não. São necessários motivos objetivos. Se o senhorio viver no mesmo prédio, alguns motivos pessoais podem, excecionalmente, ser tidos em conta.

Não. Basta um único inquilino substituto aceitável.

Sim. Se não encontrar um inquilino substituto, deve a renda até ao fim do prazo acordado (art. 264.º, n.º 2, do OR).

Fica na conta aberta em seu nome. Após o fim do arrendamento, é libertada segundo as regras do art. 257.º-E do OR.

Mais guias

Esta página tem caráter informativo geral e não substitui aconselhamento jurídico. A AboQuit é um serviço de redação e envio.

Por Kubilay Demirci, AboQuit.ch · Última verificação:

Fontes