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Solicitar a redução da renda

Pedido de redução ou reclamação por defeito nos termos do Código das Obrigações – assinado digitalmente e enviado de forma comprovável por correio à administração. Caso as bases de cálculo tenham sofrido alterações significativas, sobretudo no caso de uma redução da taxa de juro hipotecária de referência (art. 270.º-A do Código de Obrigações). Por cada redução de 0,25 pontos percentuais, é possível uma redução da renda de cerca de 2,91…

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A-Post Plus CHF 13.90 · Carta registada CHF 17.90Impressão, envelope, porte e envio incluídosRevisão mais recente: 15/11/2026Calcular a redução da renda

Solicitar a redução da renda

01. Administração / Senhorio

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    Imprimimos, colocamos em envelopes e entregamos a sua carta aos Correios suíços.

Perguntas frequentes: Redução da renda

Caso as bases de cálculo tenham sofrido alterações significativas, sobretudo no caso de uma redução da taxa de juro hipotecária de referência (art. 270.º-A do Código de Obrigações). Por cada redução de 0,25 pontos percentuais, é possível uma redução da renda de cerca de 2,91 % quando a taxa for inferior a 5 % (art. 13.º da VMWG), compensada pela inflação e pelos aumentos gerais dos custos.

Através de um pedido de redução por escrito, com efeito na próxima data de rescisão. O senhorio dispõe de 30 dias para se pronunciar. Caso recuse ou não responda, pode recorrer à autoridade de conciliação para questões de arrendamento no prazo de 30 dias (art. 270.º-A, n.º 2, do Código Civil suíço).

Deve comunicar a deficiência por escrito e fixar um prazo razoável para a sua reparação (art. 259.º-A do Código das Obrigações). A partir do momento em que o senhorio tiver conhecimento da deficiência, tem direito a uma redução proporcional da renda até à sua resolução (art. 259.º-D do Código das Obrigações). Continue, no entanto, a pagar a renda até que se chegue a um acordo ou seja proferida uma decisão.

Caso várias pessoas tenham assinado o contrato de arrendamento, todas devem assinar o pedido. Para tal, ative o segundo campo de assinatura – ambas as assinaturas ficarão então lado a lado na carta.

No caso de pedidos de redução do preço e de reclamações por defeitos, decorrem prazos. A carta registada (17,90 CHF) comprova a entrega pessoal contra assinatura – esta é a prova mais sólida, caso venha a ocorrer um processo de conciliação. O A-Post Plus custa 13,90 CHF.

A lei exige que o pedido de redução seja apresentado por escrito (art. 270.º-A, n.º 2, do Código das Obrigações). A nossa assinatura impressa não é uma assinatura autógrafa. A maioria dos senhorios responde na mesma. Caso o seu senhorio recuse ou pretenda recorrer à autoridade de conciliação, assine à mão a sua cópia em PDF e envie-a pessoalmente por correio registado.

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