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Informação não vinculativa

Uma convocatória correta protege as deliberações da sua assembleia geral. Aqui fica a saber o que deve conter.

Guia prático

Convocatória da assembleia geral: prazo, ordem de trabalhos e forma

A assembleia geral da associação é convocada pela direção (art. 64.º do ZGB). A lei não fixa um prazo. Este consta dos seus estatutos. O importante é isto: sobre pontos que não foram anunciados na convocatória, a assembleia não pode, em princípio, deliberar (art. 67.º, n.º 3, do ZGB). Uma convocatória completa protege as suas deliberações.

O essencial em resumo

Lei
Art. 64.º a 67.º e 75.º do ZGB
Convocação
Pela direção, nos termos dos estatutos, e ainda a pedido de um quinto dos membros
Prazo e forma
Segundo os estatutos; a lei não fixa prazo
Pontos da ordem de trabalhos
Têm de ser anunciados na convocatória (art. 67.º, n.º 3, do ZGB)
Impugnação
No prazo de um mês a contar do conhecimento da deliberação (art. 75.º do ZGB)
Envio com a AboQuit
Carta em série a partir de CHF 49.90 por 5 cartas, portes incluídos

Como proceder

  1. Verificar os estatutos

    Quem convoca, com que prazo e em que forma, por exemplo por carta ou e-mail.

  2. Redigir a ordem de trabalhos completa

    Indique sempre as eleições, as alterações dos estatutos e as quotas como pontos autónomos.

  3. Convocar todos os membros ao mesmo tempo

    Uma carta em série chega a todos com a mesma data, incluindo os membros sem e-mail.

Quem convoca a assembleia?

A assembleia geral é o órgão supremo da associação. É convocada pela direção (art. 64.º, n.os 1 e 2, do ZGB). Os estatutos determinam quando e como. Além disso, tem de ser convocada uma assembleia se um quinto dos membros o pedir (art. 64.º, n.º 3, do ZGB).

Porque é que a ordem de trabalhos é tão importante

A assembleia só pode deliberar sobre assuntos que não foram devidamente anunciados se os estatutos o permitirem expressamente (art. 67.º, n.º 3, do ZGB). Por isso, as eleições, as alterações dos estatutos e as quotas devem constar da convocatória como pontos autónomos.

Convocar todos os membros por correio

Escreve a convocatória uma única vez e carrega a lista de membros. Imprimimos cada carta de forma personalizada e enviamo-la por correio, a partir de CHF 49.90 por 5 cartas, portes incluídos.

Perguntas frequentes

As deliberações podem ser impugnadas (art. 75.º do ZGB). Em caso de vícios graves da convocação, podem até ser nulas, salvo se todos os membros estiveram presentes ou representados.

Em princípio, não, salvo se os estatutos o permitirem expressamente (art. 67.º, n.º 3, do ZGB).

Sim. Se um quinto dos membros pedir uma assembleia, esta tem de ser convocada (art. 64.º, n.º 3, do ZGB).

Sim, se todos os membros aprovarem uma proposta por escrito. Isso vale como deliberação da assembleia (art. 66.º, n.º 2, do ZGB).

No prazo de um mês após terem tomado conhecimento dela. Pode impugná-la qualquer membro que não a tenha aprovado (art. 75.º do ZGB).

Mais guias

Esta página tem caráter informativo geral e não substitui aconselhamento jurídico. A AboQuit é um serviço de redação e envio.

Por Kubilay Demirci, AboQuit.ch · Última verificação:

Fontes

  • Código Civil suíço (ZGB), SR 210, art. 60.º a 79.º