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Um defeito pode reduzir a sua renda, mas só a partir da comunicação. Aqui fica a saber que direitos tem.

Guia prático

Redução da renda por defeitos: direitos nos termos do art. 259.º-A e seguintes do OR

Se a casa tiver um defeito que não lhe cabe reparar, pode exigir a sua eliminação e a redução da renda (art. 259.º-A e 259.º-D do OR). A redução aplica-se desde o momento em que o senhorio teve conhecimento do defeito até à sua eliminação. Por isso, comunique os defeitos de imediato e por escrito.

O essencial em resumo

Lei
Art. 259.º-A a 259.º-I do OR
Direitos
Eliminação, redução da renda, indemnização, consignação da renda
Início da redução
Desde o momento em que o senhorio teve conhecimento do defeito
Montante
Proporcional à limitação do uso, sem tabela fixa na lei
Pequenos defeitos
São reparados pelo próprio inquilino (art. 259.º do OR)
Envio com a AboQuit
CHF 13.90 A-Post Plus · CHF 17.90 correio registado, portes incluídos

Como proceder

  1. Comunicar o defeito por escrito

    Descreva o defeito, junte fotografias e fixe um prazo razoável para a reparação.

  2. Pedir a redução

    Indique o período e justifique o montante com a limitação que o defeito causa.

  3. Em caso de litígio, recorrer à autoridade de conciliação

    Se não chegarem a acordo, decide a autoridade de conciliação em matéria de arrendamento do local da casa.

Quanto menos renda é possível?

A lei prevê uma redução proporcional (art. 259.º-D do OR). O decisivo é em que medida o defeito limita o uso da casa. As autoridades de conciliação e os tribunais orientam-se por casos semelhantes.

Isto também se aplica durante obras?

Sim. Se o senhorio renovar ou alterar a casa, pode ainda assim exigir a redução da renda e uma indemnização (art. 260.º, n.º 2, do OR).

Comunicar o defeito por escrito

Cria a carta online e assina-a digitalmente. Nós imprimimo-la e enviamo-la por A-Post Plus (CHF 13.90) ou por correio registado (CHF 17.90).

Perguntas frequentes

Sim, a partir do dia em que o senhorio teve conhecimento do defeito. Sem comunicação, perde o período anterior.

Sim, se o defeito lhe tiver causado um dano. O senhorio responde, a menos que prove que não tem culpa (art. 259.º-E do OR).

Consoante a gravidade, depois de decorrido um prazo razoável pode mandar eliminar o defeito à custa do senhorio ou, perante um defeito grave, rescindir sem pré-aviso (art. 259.º-B do OR). Pode ainda consignar a renda (art. 259.º-G do OR).

Primeiro, o inquilino e o senhorio. Se não chegarem a acordo, decide a autoridade de conciliação ou o tribunal.

A autoridade de conciliação em matéria de arrendamento do local da casa (art. 33.º do ZPO).

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Por Kubilay Demirci, AboQuit.ch · Última verificação:

Fontes