O essencial em resumo
- Lei
- Art. 259.º-A a 259.º-I do OR
- Direitos
- Eliminação, redução da renda, indemnização, consignação da renda
- Início da redução
- Desde o momento em que o senhorio teve conhecimento do defeito
- Montante
- Proporcional à limitação do uso, sem tabela fixa na lei
- Pequenos defeitos
- São reparados pelo próprio inquilino (art. 259.º do OR)
- Envio com a AboQuit
- CHF 13.90 A-Post Plus · CHF 17.90 correio registado, portes incluídos
Como proceder
Comunicar o defeito por escrito
Descreva o defeito, junte fotografias e fixe um prazo razoável para a reparação.
Pedir a redução
Indique o período e justifique o montante com a limitação que o defeito causa.
Em caso de litígio, recorrer à autoridade de conciliação
Se não chegarem a acordo, decide a autoridade de conciliação em matéria de arrendamento do local da casa.
Quanto menos renda é possível?
A lei prevê uma redução proporcional (art. 259.º-D do OR). O decisivo é em que medida o defeito limita o uso da casa. As autoridades de conciliação e os tribunais orientam-se por casos semelhantes.
Isto também se aplica durante obras?
Sim. Se o senhorio renovar ou alterar a casa, pode ainda assim exigir a redução da renda e uma indemnização (art. 260.º, n.º 2, do OR).
Comunicar o defeito por escrito
Cria a carta online e assina-a digitalmente. Nós imprimimo-la e enviamo-la por A-Post Plus (CHF 13.90) ou por correio registado (CHF 17.90).
Perguntas frequentes
Sim, a partir do dia em que o senhorio teve conhecimento do defeito. Sem comunicação, perde o período anterior.
Sim, se o defeito lhe tiver causado um dano. O senhorio responde, a menos que prove que não tem culpa (art. 259.º-E do OR).
Consoante a gravidade, depois de decorrido um prazo razoável pode mandar eliminar o defeito à custa do senhorio ou, perante um defeito grave, rescindir sem pré-aviso (art. 259.º-B do OR). Pode ainda consignar a renda (art. 259.º-G do OR).
Primeiro, o inquilino e o senhorio. Se não chegarem a acordo, decide a autoridade de conciliação ou o tribunal.
A autoridade de conciliação em matéria de arrendamento do local da casa (art. 33.º do ZPO).
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Por Kubilay Demirci, AboQuit.ch · Última verificação:
Fontes
- Código das Obrigações suíço (OR), SR 220
- Código de Processo Civil suíço (ZPO), SR 272