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Uma ordem de pagamento parece ameaçadora, mas os prazos são claros. Aqui fica a saber o que fazer agora.

Guia prático

Recebeu uma ordem de pagamento: prazos, oposição e desistência

Uma ordem de pagamento dá-lhe 20 dias para pagar e 10 dias para deduzir oposição (Rechtsvorschlag) (art. 69.º e 74.º da SchKG). Se contestar o crédito, deduza oposição junto do serviço de execuções no prazo de 10 dias. Não é necessária fundamentação. Se já pagou, peça ao credor que desista da execução. A partir daí, deixa de ser comunicada a terceiros.

O essencial em resumo

Lei
Art. 8.º-A, 33.º, 69.º, 74.º, 75.º e 88.º da SchKG
Oposição (Rechtsvorschlag)
No prazo de 10 dias a contar da notificação, oralmente ou por escrito, sem fundamentação
Prazo de pagamento
20 dias a contar da notificação
Contestação parcial
Indicar com precisão o montante contestado (art. 74.º, n.º 2, da SchKG)
Desistência pelo credor
A execução deixa de ser comunicada a terceiros (art. 8.º-A, n.º 3, alínea c), da SchKG)
Envio com a AboQuit
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Como proceder

  1. Anotar a data da notificação

    Ambos os prazos correm a partir da notificação da ordem de pagamento.

  2. Contestar ou pagar

    Contestar: deduzir oposição junto do serviço de execuções. Pagar: ao credor ou ao serviço de execuções.

  3. Pedir a desistência

    Depois de pagar, peça por escrito ao credor que desista da execução junto do serviço.

O que é uma ordem de pagamento?

A ordem de pagamento é o primeiro passo de uma execução. O serviço de execuções emite-a a pedido do credor, sem verificar se o crédito existe. Por isso, a oposição é o seu meio mais importante se contestar o crédito.

O que acontece depois da oposição?

A oposição suspende a execução (art. 78.º da SchKG). O credor tem de a fazer levantar em tribunal, com um pedido de levantamento da oposição (Rechtsöffnung) ou com uma ação judicial.

O credor pode pedir o prosseguimento da execução, no mínimo, 20 dias e, no máximo, um ano após a notificação. Durante um processo judicial, o prazo de um ano fica suspenso (art. 88.º da SchKG).

Pedir ao credor que desista

Cria a carta online e assina-a digitalmente. Nós imprimimo-la e enviamo-la por A-Post Plus (CHF 13.90) ou por correio registado (CHF 17.90).

Perguntas frequentes

Diretamente no momento da notificação, perante a pessoa que lhe entrega a ordem de pagamento, ou no prazo de 10 dias junto do serviço de execuções, oralmente ou por escrito (art. 74.º, n.º 1, da SchKG).

Não. Não é necessária fundamentação (art. 75.º, n.º 1, da SchKG).

Sim. Nesse caso, tem de indicar com precisão o montante contestado. Caso contrário, considera-se contestado todo o crédito (art. 74.º, n.º 2, da SchKG).

O prazo só é restituído se um impedimento que não lhe é imputável o tiver impedido, como uma doença grave repentina. O pedido é apresentado no mesmo prazo após cessar o impedimento (art. 33.º, n.º 4, da SchKG).

Sim. Uma execução contestada também fica inscrita no registo de execuções. Deixa de ser mostrada a terceiros se o credor desistir dela ou se o serviço deferir um pedido de não divulgação (art. 8.º-A, n.º 3, da SchKG).

Mais guias

Esta página tem caráter informativo geral e não substitui aconselhamento jurídico. A AboQuit é um serviço de redação e envio.

Por Kubilay Demirci, AboQuit.ch · Última verificação:

Fontes

  • Lei federal sobre a execução de dívidas e a falência (SchKG), SR 281.1