O essencial em resumo
- Lei
- Art. 267.º e 267.º-A do OR
- Desgaste normal
- Não é da responsabilidade do inquilino
- Inspeção
- Pelo senhorio no momento da entrega
- Reclamação por defeito
- De imediato, com os defeitos concretamente identificados e a declaração de que deve responder por eles
- Defeitos ocultos
- Têm de ser comunicados logo após a descoberta (art. 267.º-A, n.º 3, do OR)
- Envio com a AboQuit
- CHF 13.90 A-Post Plus · CHF 17.90 correio registado, portes incluídos
Como proceder
Ler atentamente o auto
Verifique cada ponto antes de assinar. Registe aquilo com que não concorda.
Documentar o estado
Fotografias datadas de cada divisão ajudam se mais tarde surgir um litígio sobre o estado da casa.
Pedir a devolução da caução
Após a entrega, peça por escrito ao senhorio que liberte a caução junto do banco.
O que é o desgaste normal?
Pela utilização da casa, o senhorio recebe a renda. Por isso, não responde pelo desgaste normal (art. 267.º, n.º 1, do OR). Só responde pelos danos que o excedam. Cabe ao senhorio provar que um dano excede o desgaste normal.
O que deve conter a comunicação de defeitos?
Os defeitos têm de ser concretamente identificados. Da comunicação tem de resultar que o senhorio o quer responsabilizar por eles. E a comunicação tem de ser feita de imediato, na entrega.
Uma comunicação posterior só vale para defeitos que não eram detetáveis numa inspeção habitual (art. 267.º-A, n.º 2, do OR).
Pedir a devolução da caução após a entrega
Cria online a carta de libertação da caução dirigida ao senhorio ou ao banco e assina-a digitalmente. Nós imprimimo-la e enviamo-la por A-Post Plus (CHF 13.90) ou por correio registado (CHF 17.90).
Perguntas frequentes
Não existe obrigação legal. Mas compensa, porque pode discutir os defeitos diretamente e fazer constar a sua posição no auto.
Trata-se de poucos dias úteis após a entrega. Uma observação genérica no auto não basta.
Apenas defeitos ocultos que não eram detetáveis numa inspeção habitual. Também estes têm de ser comunicados logo após a descoberta (art. 267.º-A, n.º 3, do OR).
A sua assinatura pode mais tarde servir de prova. Por isso, leia atentamente o auto e registe, antes de assinar, aquilo com que não concorda.
Envie as chaves por correio registado até à data da entrega ou entregue-as contra recibo, por exemplo ao porteiro.
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Por Kubilay Demirci, AboQuit.ch · Última verificação: