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Informação não vinculativa

A entrega da casa decide muitas vezes o destino da sua caução. Aqui fica a saber o que o senhorio pode exigir.

Guia prático

Entrega da casa: auto de entrega, defeitos e desgaste normal

Na entrega, devolve a casa no estado resultante de uma utilização conforme ao contrato (art. 267.º do OR). Não responde pelo desgaste normal. O senhorio tem de inspecionar a casa e comunicar de imediato os defeitos pelos quais o quer responsabilizar. Caso contrário, perde esses direitos (art. 267.º-A do OR).

O essencial em resumo

Lei
Art. 267.º e 267.º-A do OR
Desgaste normal
Não é da responsabilidade do inquilino
Inspeção
Pelo senhorio no momento da entrega
Reclamação por defeito
De imediato, com os defeitos concretamente identificados e a declaração de que deve responder por eles
Defeitos ocultos
Têm de ser comunicados logo após a descoberta (art. 267.º-A, n.º 3, do OR)
Envio com a AboQuit
CHF 13.90 A-Post Plus · CHF 17.90 correio registado, portes incluídos

Como proceder

  1. Ler atentamente o auto

    Verifique cada ponto antes de assinar. Registe aquilo com que não concorda.

  2. Documentar o estado

    Fotografias datadas de cada divisão ajudam se mais tarde surgir um litígio sobre o estado da casa.

  3. Pedir a devolução da caução

    Após a entrega, peça por escrito ao senhorio que liberte a caução junto do banco.

O que é o desgaste normal?

Pela utilização da casa, o senhorio recebe a renda. Por isso, não responde pelo desgaste normal (art. 267.º, n.º 1, do OR). Só responde pelos danos que o excedam. Cabe ao senhorio provar que um dano excede o desgaste normal.

O que deve conter a comunicação de defeitos?

Os defeitos têm de ser concretamente identificados. Da comunicação tem de resultar que o senhorio o quer responsabilizar por eles. E a comunicação tem de ser feita de imediato, na entrega.

Uma comunicação posterior só vale para defeitos que não eram detetáveis numa inspeção habitual (art. 267.º-A, n.º 2, do OR).

Pedir a devolução da caução após a entrega

Cria online a carta de libertação da caução dirigida ao senhorio ou ao banco e assina-a digitalmente. Nós imprimimo-la e enviamo-la por A-Post Plus (CHF 13.90) ou por correio registado (CHF 17.90).

Perguntas frequentes

Não existe obrigação legal. Mas compensa, porque pode discutir os defeitos diretamente e fazer constar a sua posição no auto.

Trata-se de poucos dias úteis após a entrega. Uma observação genérica no auto não basta.

Apenas defeitos ocultos que não eram detetáveis numa inspeção habitual. Também estes têm de ser comunicados logo após a descoberta (art. 267.º-A, n.º 3, do OR).

A sua assinatura pode mais tarde servir de prova. Por isso, leia atentamente o auto e registe, antes de assinar, aquilo com que não concorda.

Envie as chaves por correio registado até à data da entrega ou entregue-as contra recibo, por exemplo ao porteiro.

Mais guias

Esta página tem caráter informativo geral e não substitui aconselhamento jurídico. A AboQuit é um serviço de redação e envio.

Por Kubilay Demirci, AboQuit.ch · Última verificação:

Fontes